Termos e condições do projeto SSLmentor

para a venda online de certificados SSL/TLS, Code Signing e S/MIME, produtos e serviços através do site localizado em www.sslmentor.pt.

Índice

1. Disposições gerais
2. Celebração do contrato e condições de pagamento
3. Direitos e obrigações para certificados SSL/TLS, Code Signing e S/MIME
4. Desistência do contrato e cancelamento do pedido
5. Política de privacidade e cookies
6. Lei aplicável e resolução de litígios
7. Disposições finais

I. Disposições gerais

1. Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante denominados «Termos e Condições») da Web security s.r.o., com sede em Nové sady 988/2, 602 00 Brno, República Checa, número de identificação: 06927351, inscrita no Registo Comercial do Tribunal Regional de Brno, Secção C, Inserção 105154 (doravante denominado «Vendedor»), regulam os direitos e obrigações mútuos das partes contratantes decorrentes de ou com base num contrato de compra e venda ou num contrato de prestação de serviços (doravante denominado «Contrato») celebrado entre o Vendedor e o Cliente através da loja online em www.sslmentor.pt.
2. Os certificados SSL/TLS, S/MIME e Code Signing, bem como os serviços relacionados, constituem conteúdo digital ou um serviço digital fornecido eletronicamente.
3. Definição de Clientes:
   • Empresa, Empresário (B2B): Pessoa que adquire produtos ou serviços para fins da sua atividade empresarial (deve fornecer o NIF/NIPC ou número de IVA na encomenda).
   • Consumidor (B2C): Qualquer pessoa singular que, fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissão independente, celebra um contrato com o Vendedor ou de qualquer outra forma trata com ele. As disposições sobre direitos dos consumidores aplicam-se apenas se o comprador for um consumidor ao abrigo do Código Civil.
4. Os presentes Termos e Condições fazem parte integrante do Contrato celebrado. Ao aceitar estes termos, o Cliente confirma que tomou conhecimento dos presentes Termos, bem como de todos os componentes publicados no endereço unificado /ssl/tc-terms-and-policy, que formam um todo indivisível com os presentes Termos e Condições:
   • Garantia de reembolso
   • Política de privacidade
   • Termos e regras das autoridades de certificação individuais (DigiCert, Sectigo, Certum)
   • Procedimentos administrativos e tarifas

II. Celebração do contrato e condições de pagamento

1. A interface web contém informações sobre certificados e serviços, incluindo preços, que são normalmente indicados sem IVA. O preço total, incluindo a taxa de IVA aplicável, é apresentado no formulário de encomenda antes da sua conclusão.
2. A apresentação de serviços no site tem carácter meramente informativo e o Vendedor não é obrigado a celebrar o Contrato.
3. Para efetuar uma encomenda, o Cliente preenche o formulário de encomenda (identificação do domínio, do requerente, dados de contacto, dados de faturação, etc.).
4. Conclusão da encomenda: A encomenda é submetida clicando no botão que indica claramente a obrigação de pagamento («Nova encomenda com obrigação de pagamento» ou equivalente internacional). A relação contratual é estabelecida com a confirmação (aceitação) da encomenda enviada pelo Vendedor para o endereço de e-mail do Cliente.
5. Quando a transação esteja sujeita ao mecanismo de autoliquidação, o Cliente é o único responsável por avaliar, declarar e contabilizar qualquer IVA local, imposto sobre vendas ou direitos de importação no seu país, em conformidade com a legislação fiscal local aplicável.

III. Direitos e obrigações para certificados SSL/TLS, Code Signing e S/MIME

1. Os certificados SSL/TLS, Code Signing e S/MIME destinam-se a proteger dados e verificar a identidade. A sua emissão está sujeita às regras e validação (verificação) da respetiva autoridade de certificação (DigiCert, Sectigo, Certum e outras, conforme especificado em /ssl/tc-terms-and-policy).
2. O Vendedor não é uma autoridade de certificação e não pode influenciar a decisão da autoridade de certificação de emitir, recusar, suspender ou revogar um certificado.
3. A não emissão de um certificado pela autoridade de certificação devido ao incumprimento das condições de validação por parte do Cliente ou por razões decorrentes das regras da autoridade de certificação não é considerada um defeito do serviço prestado.
4. O Cliente é obrigado a cooperar plenamente durante o processo de validação e a garantir a cooperação do requerente do certificado.
5. O Cliente é responsável pela exatidão de todos os dados introduzidos na encomenda, em particular pela introdução correta do nome de domínio e dos dados de identificação. Dados introduzidos incorretamente podem levar à rejeição do certificado pela autoridade de certificação ou à necessidade de emitir um novo certificado; os custos associados são suportados pelo Cliente.
6. O Cliente é responsável pelo armazenamento seguro da chave privada. A perda ou comprometimento de uma chave privada não constitui um defeito do serviço prestado.
7. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da expiração de um certificado. O Cliente é obrigado a monitorizar a validade do certificado e a garantir a sua renovação atempada.
8. O Vendedor não é responsável por danos causados por instalação incorreta do certificado, configuração incorreta do servidor, perda da chave privada ou violação dos termos da autoridade de certificação.
9. A responsabilidade total do Vendedor por danos decorrentes dos serviços prestados é limitada ao montante do preço pago pelo Cliente pelo certificado ou serviço específico do qual decorreu o dano. Esta limitação não se aplica em caso de danos causados intencionalmente ou por negligência grave do Vendedor.
10. O Cliente é obrigado a monitorizar continuamente o endereço de e-mail indicado na encomenda e a seguir as instruções enviadas pelo Vendedor. O incumprimento das instruções ou a não leitura das informações enviadas para o endereço de e-mail especificado pode causar atrasos na validação, emissão ou gestão do certificado, pelos quais o Vendedor não assume qualquer responsabilidade.
11. A Autoridade de Certificação pode revogar (cancelar) o certificado a qualquer momento pelos seguintes motivos:
    • violação das regras e condições da autoridade de certificação,
    • requisitos do CA/B Forum,
    • incidente de segurança,
    • comprometimento da chave,
    • deteção de dados falsos.
12. O Cliente pode solicitar ao Vendedor a revogação do certificado a qualquer momento, por exemplo, em caso de comprometimento da chave privada. A revogação é um processo irreversível — uma vez efetuada, o certificado deixa imediatamente de ser considerado fidedigno e não pode ser restaurado. O Cliente não tem direito ao reembolso do preço pago com base na revogação.
13. Encomendas plurianuais: De acordo com as regras internacionais, a validade máxima de um certificado fidedigno é limitada. Os certificados plurianuais são emitidos pelo período máximo permitido com renovações gratuitas subsequentes (denominadas REISSUE) até esgotar o período pré-pago. O Cliente é obrigado a fornecer a cooperação necessária para a reemissão (Reissue) ou nova validação do certificado. O período pré-pago não pode ser reduzido e não é possível reclamar reembolsos por períodos não utilizados.
14. Se o produto oferecido o permitir, o Cliente pode efetuar uma renovação gratuita do certificado, denominada REISSUE, na área de administração a qualquer momento durante a validade da encomenda.
15. O Vendedor comunica com o Cliente exclusivamente por meios eletrónicos. O Vendedor disponibiliza ao Cliente uma plataforma de administração online para gestão. O Vendedor pode restringir temporariamente o funcionamento da plataforma de administração para fins de manutenção.

IV. Desistência do contrato e cancelamento do pedido

1. Conteúdo digital e exclusão do direito de desistência: Os certificados SSL/TLS, Code Signing, S/MIME e os serviços relacionados são fornecidos como conteúdo digital ou serviços digitais entregues eletronicamente. O Cliente solicita expressamente o início da validação e a prestação do serviço antes do termo de qualquer prazo legal de desistência ou de reflexão aplicável ao abrigo da legislação do seu país de residência, e reconhece que, uma vez emitido o certificado, qualquer direito legal de desistir do contrato sem indicação de motivo fica perdido em conformidade com a legislação aplicável sobre conteúdo e serviços digitais.
2. Garantia de reembolso: Para além do âmbito dos direitos legais, o Vendedor oferece uma garantia de reembolso de 30 dias para certificados selecionados. As regras exatas e a lista de certificados/autoridades suportados estão disponíveis no documento «Garantia de reembolso» em /ssl/tc-terms-and-policy.
3. Cancelamento pelo Vendedor: O Vendedor tem o direito de cancelar a encomenda se a autoridade de certificação recusar emitir o certificado por razões técnicas, administrativas ou de segurança.
4. Cancelamento por inatividade do Cliente: Se o Cliente não prestar a sua cooperação, não apresentar documentos para validação e o certificado não for emitido no prazo de 60 dias após a encomenda, o Vendedor tem o direito de desistir do Contrato e cancelar a encomenda. Nesse caso, será cobrada ao Cliente uma taxa administrativa especificada em /ssl/tc-terms-and-policy.
5. Se o Vendedor reembolsar um pagamento ao Cliente nos casos em que o faz com base na sua Garantia de reembolso voluntária ou por outros motivos não impostos por regulamentos legais, tem o direito de deduzir as taxas de transação reais cobradas pelo fornecedor da plataforma de pagamento ou pelo prestador de serviços de pagamento do montante reembolsado.

V. Cláusulas internacionais e limitação de responsabilidade (global)

1. Sanções e controlo de exportações: O Vendedor não presta serviços, produtos ou certificados a indivíduos, empresas, organizações ou países sujeitos a sanções internacionais impostas pela União Europeia, pelas Nações Unidas (ONU) ou pelos Estados Unidos da América (listas de sanções da OFAC). Se for detetada uma violação desta cláusula, a encomenda será imediatamente cancelada sem qualquer direito a reembolso.
2. Limitação de responsabilidade (para mercados fora da UE): Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Vendedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócio (tempo de inatividade) decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do certificado, ou como resultado de qualquer erro ou falha por parte de terceiros (autoridades de certificação). A responsabilidade financeira total do Vendedor por quaisquer reclamações ao abrigo do contrato é limitada ao montante comprovadamente pago pelo cliente pelo certificado específico.

VI. Política de privacidade e cookies

1. A proteção dos dados pessoais do Cliente é assegurada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD). Devido à natureza internacional dos serviços, o Cliente reconhece que os dados necessários para a validação são transferidos para autoridades de certificação fora da UE (por ex., EUA).
2. As condições completas do tratamento de dados pessoais estão separadas dos presentes Termos e Condições e estão disponíveis num documento autónomo «Política de privacidade» em /ssl/tc-terms-and-policy.
3. A utilização de cookies no site é regida pelo consentimento ativo do utilizador concedido através do banner de cookies no site, em conformidade com a legislação da UE.

VII. Lei aplicável e resolução de litígios

1. O Contrato e todas as relações jurídicas dele decorrentes são regidos pela lei da República Checa. O tribunal competente para litígios (excluindo litígios de consumo) situa-se em Brno, República Checa.
2. Proteção do consumidor (UE/mundo): Se o Cliente for um consumidor, a escolha da lei checa não o priva da proteção conferida pelas disposições da lei do país da sua residência habitual, das quais não é possível derrogar por contrato.
3. Resolução alternativa de litígios (RAL):
   • Para Clientes da União Europeia (UE): Em caso de litígio que não possa ser resolvido diretamente, um consumidor da União Europeia tem o direito de recorrer ao organismo competente de resolução alternativa de litígios (RAL) no seu país de residência habitual. A lista atualizada dos organismos de resolução alternativa de litígios aprovados nos diferentes estados-membros pode ser consultada no site oficial da Comissão Europeia.
   • Os Clientes fora da UE podem recorrer à resolução de litígios através dos organismos locais de defesa do consumidor ou de arbitragem aplicáveis no seu país de residência.

VIII. Disposições finais

1. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições se tornar inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.
2. Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições e os termos da autoridade de certificação, as regras da respetiva autoridade de certificação prevalecem em relação à emissão, gestão e revogação do certificado.
3. O Contrato celebrado através da loja online é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é acessível ao público.
4. Os presentes Termos e Condições entram em vigor no dia da sua publicação e substituem todas as versões anteriores.

 

Os presentes Termos e Condições são efetivos a partir de 1 de julho de 2026.
A partir dessa data, todas as versões anteriores perdem a sua validade.